A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Veja o que ocorre a partir de agora:
1. A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão.
2. Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) em cada um dos turnos.
3. Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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